Cadastro de Reclamações
por PROCON
02/06/2010 11:30
O cadastro de Reclamações Fundamentadas é divulgado anualmente, por exigência do Código de Defesa do Consumidor.
Esse cadastro consiste na lista de fornecedores cujas práticas comerciais consistiram em notícia de lesão ou ameaça a direito do consumidor analisada pelo Procon, ou outro órgão de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício pelo próprio órgão, considerada procedente por decisão definitiva.
Cadastro Nacional
Acesso à página do Ministério da Justiça para consultar os cadastros nacionais de Reclamações Fundamentadas, separados por períodos:
http://portal.mj.gov.br/SindecNacional/reclamacao.html
Cadastro Estadual:
Atendendo ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, no seu artigo 44, divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos ou serviços
http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/9
Cadastro Municipal
O cadastro de Reclamações Fundamentadas do Município de Ubá será divulgado, pela 1ª vez, ao final do ano de 2010 e constará a listagem de fornecedores compreendida entre novembro/2009 a novembro/2010.