Prefeitura Municipal de Ubá - MG

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PROCON

Estrutura Organizacional PROCON/Ubá

por PROCON

02/06/2010 09:30

O Procon é um Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor que atua orientando os consumidores em suas reclamações, informando sobre seus direitos e fiscalizando as relações de consumo.

Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e os fornecedores de produtos ou serviços, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal. E, segundo o artigo 105, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Cumpre ao PROCON dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer, preferencialmente, de modo pessoal, mas, também, pode-se dar orientações por telefone ou e-mail. No entanto, o atendimento pessoal é muito importante, uma vez que permite o contato direto com o consumidor, apresentação de provas de sua reclamação, além de oportunizar uma orientação mais efetiva. O atendimento de consumidores no Procon dispensa a presença de advogados.

O Procon-Ubá representou um grande avanço para o exercício da cidadania em nosso Município, como instrumento garantidor dos direitos dos consumidores. Mais do que um simples órgão público, o Procon constitui um marco na organização da sociedade civil, consolidando, acima de tudo, os propósitos constitucionais de equilíbrio nas relações de consumo.

Instituído em 1994, o Órgão, cujo objetivo central é promover o atendimento das necessidades dos consumidores, buscando sempre o respeito à sua dignidade, vem noticiando uma crescente demanda de atendimento, á medida que o poder de compra do brasileiro, aliado à concorrência nem sempre leal de fornecedores, resulta em um desequilíbrio nada saudável à relação de consumo, deixando à mostra a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor.

Atualmente, o Procon-Ubá faz uma média de 500 a 600 atendimentos e orientações mensais aos consumidores, assim como realiza em torno de 100 audiências por mês, o que constata sua efetiva participação no processo de construção da cidadania e de defesa dos direitos dos consumidores.

O Procon-Ubá funciona na Av. Raul Soares, 191-Centro- Ubá/MG, e através dos contatos Fone: (32)3539-6162 – (32)3539-6314- (32)3532-2083 e 151. Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira das 12:15h às 17:45h. E-mail: procon@uba.mg.gov.br

Secretária Executiva Tainah Moreira Marrazzo da Costa Barbosa

Abaixo (Downloads), matérias e pesquisas realizadas pelo Procon-Ubá.

 

 



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